terça-feira, 24 de setembro de 2019

Trabalhador terá que pagar impostos sobre férias e 13º em acordo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta (20), uma Lei que altera a legislação no que consta ao pagamento de férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos trabalhistas.
Na última sexta-feira, 20 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma Lei que altera a legislação trabalhista no que consta ao pagamento de férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com trabalhadores feitos pela Justiça ou extrajudiciais.
Segundo o texto sancionado por Bolsonaro, as empresas não poderão mais classificar como indenizatórios valores referentes ao pagamento dos benefícios, que deverão ser sempre classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há incidência de impostos.
A nova regra tenta acabar com uma prática considerada comum entre empresas e trabalhadores, onde era estabelecido todo o valor do acordo como indenização – que deveria se restringir a danos morais, prêmios e bonificações – para fugir da tributação. Não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, cobranças que se incidem sobre remuneração.
A lei ainda fixa parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. Ela não poderá ter base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês ou inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pela empresa, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.
Com informações do jornal O Globo.

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Oleh

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