quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

MPF expede recomendação ao Município de Floriano(PI) sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida


MPF expede recomendação ao Município de Floriano(PI) sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Objetivo é suspender,imediatamente, o processo de entrega até a conclusão das diligências
Secom MPF
O Ministério Público Federal (MPF) no município de Floriano (PI) expediu a Recomendação nº6/2019-PRM/FLR/GAB, de 17 de dezembro de 2019, dirigida à Prefeitura Municipal de Floriano, sobre o programa Minha Casa, Minha Vida.
A recomendação, tem como base o Procedimento Extrajudicial nº 1.27.002.000358/2019-31, o qual investiga irregularidades no processo de cadastro dos participantes e sorteio de casas populares do Residencial Alto da Cruz em Floriano (PI), financiadas com recursos do programa Minha Casa Minha Vida.
O MPF considerou estar em curso, no município de Floriano (PI), processo de seleção relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR – Faixa 1, destinado ao financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, totalizando 499 (quatrocentas e noventa e nove) unidades habitacionais no residencial Alto da Cruz. E que em 29 de abril de 2019, houve a publicação do edital nº 001/2019, visando a inscrição de candidatos; em 29 de novembro de 2019, a publicação de relação de inscrições homologadas; e, em 6 de dezembro de 2019, a realização de sorteio entre os selecionados para as unidades habitacionais, amplamente divulgada na mídia.
Segundo o MPF, após a realização do sorteio, surgiram diversas denúncias de irregularidades na condução do ato: (i) na lista de inscritos: (i.1) 65 (sessenta e cinco) repetições de número de NIS, ou seja, o mesmo número consta duas vezes, dobrando a chances nos sorteio; (i.2) a existência de nomes repetidos, com números NIS diferentes; (i.3) a existência de nomes repetidos com apenas um algarismo diferente no NIS; (i.4) a existência de nomes repetidos com apenas um caractere diferente; (ii) na lista de sorteados: (ii.1) 30 (trinta) CPF’s inválidos; (ii.2) sorteados que não constam dos inscritos; (ii.3) divergências de nomes; (ii.4) mesmo nome sorteado para duas unidades habitacionais diferentes; (ii.5) 18 (dezoito) dos sorteados que davam-se em duplicidade na lista dos inscritos, aumentando suas chances.
O Ministério Público Federal recomendou ao município de Floriano (PI):
a) suspenda, imediatamente, o processo de contratação e entrega de casas vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Alto da Cruz, em Floriano(PI), até a conclusão das diligências dos itens abaixo;
b) proceda à revisão minuciosa da íntegra dos cadastros de todos beneficiários inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Alto da Cruz, em Floriano (PI), com revisão documental individualizada dos documentos apresentados, excluindo-se aqueles que não se enquadram nos grupos de priorização e/ou não apresentaram os documentos necessários, conforme edital nº 01/2019;
c) proceda à desclassificação dos beneficiários sorteados que não se enquadrem nos grupos de priorização e/ou não apresentaram os documentos necessários, bem como dos cadastros com documentos inválidos ou inexistentes e em duplicidade;
d) remeta à Procuradoria da República em Floriano(PI), no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado do resultado de sua apuração, com identificação de todos os selecionados e sorteados, bem como cronograma e métodos para seleção dos novos beneficiários em substituição aos excluídos;
e) após o saneamento das irregularidades encontradas, a realização de novo sorteio para preenchimento das vagas surgidas em razão dos desclassificados que não obedeciam as normas aplicáveis, ou, caso não seja possível, a anulação integral do sorteio, com realização de nova seleção, visando a regular ocupação dos imóveis por beneficiários regularmente selecionados e que atendam aos critérios nacionais e adicionais pertinentes a este empreendimento imobiliário.
Confira a íntegra da Recomendação nº 6/2019.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Piauí
(MPF/PI)
(86) 3214-5987
facebook.com@MPFederal
twitter@MPF_PI
instagram@mpf_oficial

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Oleh

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