quarta-feira, 15 de abril de 2020

Parnaíba: Nova decisão judicial suspende a abertura do comércio pela prefeitura

TCE não reconhece decreto de emergência do prefeito Mão Santa - GP1
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o decreto de abertura do comércio e atividades econômicas em Parnaíba.
O prefeito Mão Santa havia se manifestado no sentido de que a decisão judicial anterior, no mesmo sentido, já havia expirado, o que tornaria o decreto municipal vigente.
A juíza da 4ª Vara Cível de Parnaíba, Anna Victória Muylaert Saraiva Saraiva Cavalcanti Dias, acatou o pedido do MP, e determinou a suspensão imediata do Decreto Municipal 471/2020 até posterior disposição do Governo do Estado sobre a matéria, e ordenou o município a se abster se nova decisão semelhante e providenciar fiscalização para que a decisão seja efetivamente cumprida. A multa diária descumprimento é de R$ 25.000,00
SAM POST

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Oleh

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