Congresso fez a votação do PL 4850/2016, pacote das 10 medidas provisórias contra a corrupção, alterando todo o seu texto, e desrespeitando as propostas feitas pelo Ministério Público Federal
Na madrugada da última quarta-feira (30/11), a câmara federal aproveitou o momento em que a nação brasileira voltava a atenção para a tragédia que assolou o mundo com a queda do avião em Medellin (Colombia) com 71 mortes, inclusive a seleção Chapecoense, e na calada da madrugada fez a votação do PL 4850/2016, pacote das 10 medidas provisórias contra a corrupção, alterando todo o seu texto, colocando o país em marcha a ré no combate à corrupção e desrespeitando as propostas feitas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos brasileiros, encaminhadas ao Congresso Nacional.
Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção. O Ministério Público se pronunciou, em uma nota dura, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, falou em “retaliação” por parte dos deputados que fizeram uma série de mudanças na proposta de 10 medidas contra a corrupção apresentadas inicialmente pelo Ministério Público.
Rodrigo Janot. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Na nota, Janot, chamou a votação desta madrugada de “ponto de inflexão e tensão institucional” e de “rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário”.
“As 10 medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais”, afirmou o procurador-geral da República.
A proposta inicialmente encaminhada ao Congresso teve apoio “maciço da sociedade brasileira”, com mais de dois milhões de assinaturas.
Além de retirarem diversas propostas (mais de 11 alterações), os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.
O procurador-geral da República destacou ainda que a proposta aprovada na Câmara ainda irá para o Senado e fez um apelo para que a sociedade acompanhe a tramitação do projeto para que “o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente”.
Veja resumo das propostas retiradas pelos deputados:
- Acordos de leniência: espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição, celebrados pelo Ministério Público.
Enriquecimento ilícito de funcionários públicos: tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.
- 'Reportante do bem': incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele previa o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.
- Prescrição de penas: dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.
'Confisco alargado': recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado "confisco alargado", em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime.
- Acordos entre defesa e acusação: permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.
- Responsabilização de partidos: previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.
Por: Paulo Marques
Fonte: G1/Estadão.