Corte de energia: Aserpa notifica a Equatorial por desrespeito a lei municipal







Presidente da Aserpa Lisandro Ayres em entrevista ao blogdobsilva
A Aserpa- Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos – notificou a Cepisa Equatorial por estar realizando cortes de energia elétrica em residências, às sextas-feiras, o que é proibido pela lei municipal nº 3.169, de 10 de maio de 2017, sancionada pelo prefeito Mão Santa.
De acordo com a citada lei, não pode haver corte no fornecimento de água saneada, energia e telefone às vésperas de fim de semana, feriados e dias santos.
A informação é a de que usuários estariam sendo notificados, sob pena de corte da energia de suas residências, com base em faturas vencidas há mais de 90 dias, o que é vedado pela resolução 414/2010 da ANEEL. E que não estaria sendo respeitado o prazo de 15 dias entre a notificação e o corte por inadimplência.
De acordo com o presidente do órgão, advogado Lisandro Ayres, a Aserpa deu o prazo de 05 dias, contados da notificação, para que a Equatorial responda se isto de fato está ocorrendo.
O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, ao sancionar essa lei disse que a medida era exatamente para proteger a população usuária de ter sua energia cortada na sexta-feira, véspera de feriados e dia santo. E em assim sendo as pessoas ficarem sem energia nesses dias, por não dá tempo de quitar o débito
A Aserpa informa ainda aos usuários que se sentirem lesados no que se refere à prestação de serviço de energia na cidade, que procurem a sede da Aserpa que fica na prefeitura, onde será registrada a reclamação e tomadas as providências para que seja respeitado o direito dos usuários
Fonte: Blog do Bsilva
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