Na manhã desta segunda-feira (22) foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 4.479/2019 enviado pelo Prefeito Municipal de Parnaíba, Francisco de Assis Moraes Sousa (Mão Santa) que define em 30 horas semanais a carga-horária de trabalho dos servidores municipais da saúde.
Vereadores são favoráveis a aprovação do projeto que irá reduzir a carga horária dos trabalhadores da saúde de Parnaíba
Já para os cargos de médicos e dentistas a serviço do município, a proposta é que a carga-horária não exceda a 20 horas semanais, exceto nos casos de sua atuação profissional na urgência e emergência.
Da forma que inicialmente o assunto foi tratado, por iniciativa dos próprios vereadores, o projeto era inconstitucional, pois não é de competência dos vereadores legislarem sobre assuntos ligados a servidores públicos, por isso o mesmo foi vetado.