A Prefeitura Municipal de Ilha Grande PI e Câmara Municipal realizam na quinta-feira e você é nosso convidado a participar.
17 de novembro de 2022 
10h, Na 
Câmara MunicipalAudiência Pública para apresentação das metas fiscais do município referentes ao exercício do Segundo Quadrimestre de 2022 e LOA 2023.
Serão apresentados dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
_______________
Por que acontecem essas Audiências Públicas?A apresentação das Metas Fiscais sob a forma de audiência pública está prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 9º, § (Lê-se: parágrafo) 4º.
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
________________
No ensejo será apresentada também a LOA - Lei Orçamentária Anual do ano de 2023.
O que é LOA?Possuindo vigência para um ano; a LOA - Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar (obtêm o dinheiro) e como irá gastar os recursos públicos (pagamentos, investimentos, compras, dentre outros).
#LRF #audienciapublica #loa2023 #metasfiscais #ArrecadaçãoMunicipal #despesamunicipal #camaramunicipaldeilhagrande #VereadoraCristiane #amorporilhagrande #marinabrito
Tags
Destaque