A prefeitura de Parnaíba, através da Superintendência de Cultura, divulga as marcas e informações sobre as obrigações, prestação de contas e relatório final dos contemplados da Lei Paulo Gustavo no município. Na ultima quarta-feira (10/01), a gestão municipal concluir os pagamentos dos projetos e agora, os comtemplados devem realizar diversos projetos que irão beneficiar ações nas área do audiovisual e outros segmentos da cultura. Os projetos devem ser realizados até o dia 31 de dezembro de 2024.
O agente cultural tem diversas obrigações estabelecidas pelo Termo de Execução Cultural, incluindo a execução da ação cultural aprovada, a aplicação dos recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural. Além disso, deve facilitar o monitoramento, controle e supervisão do termo de execução cultural, fornecer informações à Prefeitura Municipal de Parnaíba por meio do Relatório de Execução do Objeto, e atender a qualquer solicitação regular feita pela Prefeitura. O agente cultural também deve divulgar nos meios de comunicação que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo e não pode realizar despesas em datas anteriores ou posteriores à vigência do termo de execução cultural. É obrigatório guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural, e executar a contrapartida conforme pactuado.
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