A gestão municipal de Buriti dos Lopes volta ao centro de uma grave controvérsia judicial. Em decisão recente, a Justiça reconheceu que o Município descumpriu integralmente determinações judiciais destinadas à regularização do quadro de servidores, mantendo, segundo a decisão, contratações precárias em funções correspondentes a cargos efetivos enquanto permanecem pendentes direitos de servidores abrangidos por decisão coletiva.
O magistrado rejeitou todos os argumentos apresentados pelo Município, considerou os embargos de declaração de caráter protelatório, aplicou multa processual e reconheceu que a administração não comprovou o cumprimento das ordens judiciais, incluindo a suspensão de novas contratações precárias e a apresentação do diagnóstico funcional exigido.
Diante da persistência do descumprimento, a Justiça manteve a multa diária de R$ 10 mil e ampliou o teto das astreintes para R$ 500 mil, ressaltando que a execução da penalidade ocorre contra o Município.
"A decisão reforça que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade e do concurso público, e determina a continuidade das medidas para regularização do quadro funcional", comentou o advogado Tarciso Teles.
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