O projeto de lei que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas é o destaque da pauta do Plenário para a primeira semana de março. De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 2020/07 surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
Os deputados precisam analisar emendas do Senado apresentadas ao texto em 2015. A principal mudança proposta prevê que os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder público municipal, os proprietários de estabelecimentos e edificações e os promotores de eventos terão de observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
Fonte: Agência Câmara
