Prefeitura de Parnaíba põe a AGESPISA na justiça:audiência nesta quarta-feira(15)




Nesta quarta-feira (15) vai ocorrer uma audiência na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, no Fórum de Parnaíba, onde, por determinação do prefeito Mão Santa, a Prefeitura e a ASERPA (Agência de Regulação de Serviços Públicos) exigem que a Agespisa reponha a massa asfáltica em todos os pavimentos públicos que a referida empresa quebrou, para realização de algum serviço como, por exemplo, ligação de água e esgoto.
Nesse processo são citados vários lugares quebrados pela Agespisa e que não foi reposta devidamente a massa asfáltica, deixando a pavimentação com buracos, com perigo de ocorrência de acidentes a qualquer momento.
Na ação a prefeitura cobra que a empresa de águas e esgotos do governo do Estado realize a reposição da massa asfáltica em toda extensão da avenida Presidente Getúlio Vargas; do buraco que fica na esquina do antigo colégio Miranda Osório; rua Ceará; rua Argentina, em frente ao Espero do Louro; avenida 03 de maio; rua professor Darcy Araújo; rua Itaúna; avenida José de Moraes Correia; rua Luiz Correia, ao lado da Top Móveis; rua Franklin Verás; na avenida São Sebastião; iniciando na Álvaro Mendes até o balão do mirante.
Importante frisar que a Agespisa tem a obrigação legal imposta pela lei municipal 2810 de 04 de outubro de 2013, de repor a massa asfáltica na via pública toda vez que realizar a quebra dos locais, o que não vem acontecendo, sendo necessário o ingresso em juízo, por parte da Prefeitura, para que a Agespisa cumpra a lei.
Fonte: Blog do Bsilva
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