Fundações e entidades de interesse social têm até o fim deste mês para prestação de contas



Comunicado do Ministério Público do Estado do Piauí: Fundações e entidades de interesse social têm até o fim deste mês para prestações de contas.
O Ministério Público dos Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba (PI) comunica aos representantes das fundações e entidades de interesse social que o prazo para a entrega da prestação de contas será o último dia útil do mês de Junho de 2019, sob pena de requerimento de extinção das mesmas, com apoio na Constituição Federal, artigo 129; Código Civil, artigo 66 e seus parágrafos; art. 26, I e II, da Lei n° 8.625/93; e artigo 37, I, “b”, e II, da LCE n° 12/93.
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